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Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
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2018-05-17 -
Portaria
293/2018 -
Finanças e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e do Secretário de Estado do Orçamento
Autoriza a Direção Regional de Cultura do Alentejo a proceder à repartição de encargos relativos à instalação da Casa Cidadania Salgueiro Maia, em Castelo de Vide
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